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Em um movimento que analistas fiscais descrevem como preocupante e potencialmente irresponsável do ponto de vista do equilíbrio das contas públicas, o Congresso Nacional aprovou ao longo das últimas semanas um conjunto de medidas que incluem a criação e o reajuste de pisos salariais especiais para categorias do funcionalismo público e alterações nas regras de aposentadoria de servidores, produzindo um passivo fiscal de difícil dimensionamento que deverá pesar sobre as finanças públicas federais e estaduais pelos próximos exercícios. A Câmara dos Deputados também aprovou, nesta quarta-feira, reajuste de 5,35% nos vencimentos de servidores públicos, com parte do 13º salário pago na data do aniversário do servidor, medida de apelo imediato ao funcionalismo em pleno ano eleitoral.
A criação de pisos salariais especiais por categoria é um fenômeno recorrente na dinâmica política brasileira, especialmente em anos de eleição. A lógica do parlamentar que propõe e vota o piso especial é eleitoralmente transparente: ao aprovar um piso para determinada categoria, o parlamentar acumula capital político junto àquele grupo profissional sem precisar assumir diretamente a responsabilidade pelo impacto fiscal da medida, que recai sobre o Executivo, sobre o Tesouro Nacional e, em cascata, sobre os entes subnacionais que precisam honrar as novas obrigações salariais com recursos próprios. O resultado é uma transferência de custo político do Legislativo para o Executivo que, no contexto das relações entre os Poderes, funciona como um mecanismo de pressão constante sobre o governo.
As alterações nas regras de aposentadoria aprovadas pelo Congresso nas últimas semanas têm natureza jurídica mais complexa e impacto fiscal possivelmente ainda mais duradouro. As mudanças afetam categorias específicas do funcionalismo, mas estabelecem precedentes que podem ser invocados por outras categorias em processos judiciais ou em rodadas futuras de negociação coletiva com o governo. O sistema previdenciário do servidor público federal, já fortemente impactado pela Reforma da Previdência de 2019, que elevou as idades mínimas de aposentadoria e aumentou as alíquotas de contribuição, vê agora ser introduzidas exceções e flexibilizações que, à primeira vista pontuais, podem comprometer a trajetória de equilíbrio atuarial que a reforma buscou construir.
O secretário do Tesouro Nacional emitiu nota técnica nos dias anteriores alertando para o impacto fiscal potencial das medidas aprovadas pelo Congresso, estimado em R$ 18 bilhões ao ano em caráter permanente, considerando apenas as despesas diretas com pisos salariais e ajustes nas regras de aposentadoria aprovados até o final de abril. O número é expressivo em um contexto no qual o governo federal luta para equilibrar as contas dentro do arcabouço fiscal aprovado em 2023, que estabelece limites para o crescimento das despesas primárias e metas de resultado fiscal que precisam ser cumpridas para preservar a credibilidade da política econômica junto aos mercados financeiros e aos organismos internacionais.
O paradoxo da situação é que o mesmo Congresso que aprova as despesas adicionais é o que cobrará do governo federal as consequências caso o arcabouço fiscal seja violado. A possibilidade de que o governo seja forçado a decretar contingenciamentos de outras despesas discricionárias para acomodar os novos gastos aprovados pelo Legislativo coloca o Executivo em uma posição política delicada: ou acomoda as decisões do Congresso e fragiliza a política fiscal, ou resiste às pressões e enfrenta o desgaste político de contingenciar gastos em pleno ano eleitoral. O dilema é clássico na ciência política da democracia presidencialista de coalizão, mas adquire aqui uma dimensão amplificada pela proximidade das eleições de outubro.
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Marcelo Henrique de Carvalho, editor-chefe
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